A mais esperada mudança no MEI – Microempreendedor individual, para 2005, que era o aumento no limite de faturamento, não veio. Em 2024, esse teto era de 81 mil reais e apesar de várias leis tramitando no Congresso, nenhuma foi aprovado até o momento. Devemos aguardar decisões do Comitê Gestor do SIMPLES. Fique atendo, as novidades serão publicadas por aqui.

Outra mudança certa, é a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas para todas as transações comerciais. E ainda, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518,00 em 2025 o valor da contribuição mensal será de R$ 75,90.

Lembrando que algumas atividades que antes não eram permitidas passaram a ser aceitas dentro do regime MEI, como profissionais de áreas como tecnologia e marketing digital e outras.

Com as mudanças em 2025, o MEI continua sendo uma opção para aqueles que desejam formalizar seus negócios de maneira simplificada e com menos despesas.

Para se qualificar como MEI, o empreendedor não deve ter participação em outras empresas, como sócio ou titular. Contratar, apenas um empregado que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria profissional. Pagar a contribuição mensal unificada até o dia 20 de cada mês.

Caso o seu negócio não se enquadre nos critérios do MEI, existem outras opções de formalização empresarial que podem ser consideradas. Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte -  EPP.
 

1 - Quais as mudanças no MEI para 2025?

O limite de faturamento anual 2024 era de 81 mil Reais anual, e apesar de várias Leis tramitando no Congresso para aumentar o limite do faturamento, nenhuma foi aprovado.

E outra mudança CERTA, é que será obrigatório a emissão de notas fiscais eletrônicas para todas as transações comerciais.

Para emissão de Notas fiscais, informe com seu contador, como instalar sistemas sem quaisquer custos. 

É mais fácil contratar um serviço especializado, as mensalidades são bem em conta.

2 - Houve aumento das contribuições para o MEI?

Sim, com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.518 em 2025 o valor da contribuição mensal será de R$ 75,90.

3 - Quais os prazos para entrega das declarações da MEI? 

O valor do faturamento de 2024, deve ser enviado até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor.

4 - Quando eu devo migrar de MEI para ME? 

Quando o faturamento no ano de 2024 ultrapassar R$ 81 mil. 

5 - Quando ultrapassar o limite do MEI, é melhor: migrar para ME ou baixar o MEI e abrir a ME com novo CNPJ.

Para esse Procedimento, aconselho a procurar um Escritório de Contabilidade para te orientar.

6 - Passar para ME vai aumentar muito minhas despesas?

Não muito, mas, ainda que as despesas sofram alteração, o proveito financeiro será sempre superior ao regime anterior.

Como a vocação natural do microempreendedor é crescer, deve se esforçar para mudar logo de regime.

Quando o faturamento atingir o novo limite, deve procurar um contador e migrar para o novo porte.