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Registro de Empregada Doméstica


Com a PEC 66/2012 o direito dos empregados domésticos se equiparou aos demais trabalhadores. Em que pesem certos proventos, para entrar em vigor, dependa de regulamentação, alguns já estão valendo. Dentre estes o que fixa multas por não assinatura da CTPS do empregado, nos termos da lei nº 12.964, de 9 abril de 2014. E ainda, o direito do doméstico ao FGTS, mesmo não regulamentado, poderá ser concedido pelo empregador. Neste caso, é aconselhável procurar uma empresa contábil para auxiliar na anotação da CTPS, recolhimento do Fundo de Garantia e previdenciário. Os profissionais da ACONTAD estão preparados para, com celeridade e eficiência, providenciar a regularização do registro e expedição de guias de sua empregada.

Agenda Tributária - 01/2018

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